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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:17
Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho
A empregada reivindicou a condenação da Casa Bahia Comercial Ltda. ao pagamento de uma hora extra diária pelo descumprimento da obrigação patronal de conceder a ela o intervalo para amamentação
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 15:27
Vítima de negligência médica em implante de silicone será indenizada
O profissional, apesar de se intitular cirurgião plástico, não se encontra habilitado no Conselho de Regional de Medicina para tal procedimento
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:24
STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:16
Condenação por iogurte estragado
A Itambé terá que pagar indenização no valor de R$ 4 mil ao autor, por ter vendido iogurte estragado
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 10:50
Viúva de motorista demitido com cirrose avançada será indenizada
Segundo o Tribunal Regional, mesmo sabendo da enfermidade do empregado a Massakaiser o demitiu, deixando-o sem ?fonte de renda quando o enfermo mais necessitou de meios materiais para custear o tratamento da doença grave que o acometeu e que, infelizmente, o levou à morte tempos depois?
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 14:39
Igreja da Capital é condenada a devolver recursos
A Sociedade Evangélica Beneficente e a recorrente terão que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 21.271,50, acrescida de correção monetária
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 15:40
Negada liminar a candidato que pretendia concorrer a vaga para deficiente físico
O autor narra ter se candidatado às vagas reservadas a deficientes físicos e obtido aprovação para o cargo de técnico de informática no Estado de Minas Gerais, sendo-lhe atribuída a nota final 81,07
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 09:44
Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade
Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 17:44
2ª Expo Direito - O evento jurídico mais inovador do Brasil
Evento reunirá autoridades jurídicas e políticas de todo o Brasil
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 13:40
1ª Câmara Cível acolhe entendimento sobre prescrição de direito ao DPVAT
A partir de 11 de janeiro de 2003, data que o Novo Código de Trânsito entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 19:17
Simples pedido de cancelamento de inscrição ao conselho profissional é suficiente para a desvinculação do profissional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que é suficiente, para a desvinculação do profissional no Conselho Regional de Economia, o pedido manifestado neste sentido
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 15:24
Sistema de cotas deve observar princípio da razoabilidade
A ré alegava que o jovem teria cursado a 1ª série do ensino fundamental em uma escola particular. Mas o autor argumentou que o único ano em que frequentou a escola particular foi porque recebeu bolsa escolar integral
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 18:57
Juizado Especial das Relações de Consumo oferece serviço gratuito
Os consumidores têm um aliado importante na hora de brigar pelos seus direitos, o juizado especial de consumo
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 20:17
Reprodução assistida: resolução aponta novas regras
Conselho Federal de Medicina libera procedimento para casais homossexuais
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 14:30
Ministra mantém arquivada ação contra lei de Curitiba sobre serviços funerários
A lei municipal contestada na ADPF exige a contratação de empresas integrantes do serviço funerário do município de Curitiba, permitindo apenas a contratação de funerárias sediadas em outras localidades quando o velório e o sepultamento ocorrerem fora da capital, mesmo que a funerária esteja situada na região metropolitana
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 19:51
Jornada luso-hispano-brasileira do direito do trabalho
Especialista contraria o discurso comum e afirma que o Direito do Trabalho no Brasil é flexível e não onera em demasia as empresas
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 17:14
STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva
De acordo com o MP, depois de um primeiro processo com decisão contrária ao pedido do autor, a advogada teria proposto o ingresso de nova ação, com o mesmo objeto, na comarca onde o seu marido atuava como magistrado
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 16:16
16 deputados federais elegem-se senadores
Dos 54 senadores eleitos no pleito deste ano, 16 são deputados federais na atual legislatura.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 11:47
Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago
O terço constitucional de remuneração das férias incide somente sobre 30 dias, e não sobre os 30 dias mais os dez do abono pecuniário.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 15:34
Vigilante condenado por estupro continua preso
Foi negado o pedido de HC à acusado que foi condenado a oito anos de prisão.
